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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO II - Da Assistência ou Tutela

Estatuto do Índio

Art. 10

4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/01/2025.

Art. 10.

Satisfeitos os requisitos do artigo anterior e a pedido escrito do interessado, o órgão de assistência poderá reconhecer ao índio, mediante declaração formal, a condição de integrado, cessando toda restrição à capacidade, desde que, homologado judicialmente o ato, seja inscrito no registro civil.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e Políticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art10