1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizado com os índios de que trata o artigo 4°, I.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do TST cita este artigo
0001439-45.2016.5.23.0026 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art15