6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 14. Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social.
Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0001439-45.2016.5.23.0026 AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/10/2024 0000594-07.2021.5.12.0038 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 10/01/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art14