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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO II - Da Assistência ou Tutela

Estatuto do Índio

Art. 8

48 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMT, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/08/2026.

Art. 8º São nulos os atos praticados entre o índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente.

Parágrafo único. Não se aplica a regra deste artigo no caso em que o índio revele consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, e da extensão dos seus efeitos.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e Políticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art8