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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e PolíticosCAPÍTULO III - Do Registro Civil

Estatuto do Índio

Art. 13

39 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.

Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.

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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e Políticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art13