39 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 13. Haverá livros próprios, no órgão competente de assistência, para o registro administrativo de nascimentos e óbitos dos índios, da cessação de sua incapacidade e dos casamentos contraídos segundo os costumes tribais.
Parágrafo único. O registro administrativo constituirá, quando couber documento hábil para proceder ao registro civil do ato correspondente, admitido, na falta deste, como meio subsidiário de prova.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - Dos Direitos Civis e Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art13