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TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Estatuto do Índio

Art. 17

23 acórdãos e 23 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.

Art. 17.

Reputam-se terras indígenas:

I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV , e 198, da Constituição ;

(Regulamento)

(Vide Decreto nº 22, de 1991)

(Vide Decreto nº 1.775, de 1996)

II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;

III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.

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TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art17