23 acórdãos e 23 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2026.
Art. 17.
Reputam-se terras indígenas:
I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV , e 198, da Constituição ;
(Regulamento)
(Vide Decreto nº 22, de 1991)
(Vide Decreto nº 1.775, de 1996)
II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;
III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Terras dos Índios
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art17