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TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO II - Das Terras Ocupadas

Estatuto do Índio

Art. 22

9 acórdãos e 47 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 22. Cabe aos índios ou silvícolas a posse permanente das terras que habitam e o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes.

Parágrafo único. As terras ocupadas pelos índios, nos termos deste artigo, serão bens inalienáveis da União ( artigo 4º, IV , e 198, da Constituição Federal ).

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TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art22