Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Índio
  4. Art. 18

TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Estatuto do Índio

Art. 18

16 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.

§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática da caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa.

§ 2º (Vetado).

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art18