Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto do Índio
  4. Art. 21

TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Estatuto do Índio

Art. 21

Art. 21. As terras espontânea e definitivamente abandonadas por comunidade indígena ou grupo tribal reverterão, por proposta do órgão federal de assistência ao índio e mediante ato declaratório do Poder Executivo, à posse e ao domínio pleno da União.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art21