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TÍTULO III - Das Terras dos ÍndiosCAPÍTULO II - Das Terras Ocupadas

Estatuto do Índio

Art. 23

9 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Art. 23.

Considera-se posse do índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém e onde habita ou exerce atividade indispensável à sua subsistência ou economicamente útil.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Das Terras dos Índios

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;6001!art23