Revogado pela Dec 11.080/2022. 62 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022incluído, revogado. Texto oficial
Art. 102. Os animais, produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos, veículos de qualquer natureza referidos no inciso IV do art. 72 da Lei no 9.605, de 1998 , serão objeto da apreensão de que trata o inciso I do art. 101, salvo impossibilidade justificada.
(Vide ADPF 640)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1º A apreensão de produtos, subprodutos, instrumentos, petrechos e veículos de qualquer natureza de que trata o caput independe de sua fabricação ou utilização exclusiva para a prática de atividades ilícitas.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2º Na hipótese de o responsável pela infração administrativa ou o detentor ou o proprietário dos bens de que trata o caput ser indeterminado, desconhecido ou de domicílio indefinido, a notificação da lavratura do termo de apreensão será realizada por meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art102