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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 99

Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Dec 11.373/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.373/2023alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial

Art. 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art99