Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 12 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 99. O auto de infração que apresentar vício sanável poderá ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, devidamente justificado.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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