Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 95-B. O procedimento para a adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 será estabelecido em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º A adesão de que trata o caput será admitida somente na hipótese de multa ambiental consolidada.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º O pagamento da multa ambiental consolidada será interpretado como adesão a solução legal e implicará o encerramento imediato do processo administrativo, observadas as condições previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável pela apuração da infração ambiental.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5041294-21.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 19/12/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art95-B