Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 95-A. A adesão a uma das soluções legais previstas no inciso II do § 5º do art. 96 será estimulada pela administração pública federal ambiental, com vistas a encerrar os processos administrativos federais relativos à apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJDFT e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art95-A