Incluído pela Dec 6.686/2008. 263 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:
(Vide ADPF 640)
I - apreensão;
II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III - suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV - suspensão parcial ou total de atividades;
V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição.
§ 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.
§ 2o
A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.
§ 3o
A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2o .
§ 4o
O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
4 TJRO · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TR3
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJMA
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art101