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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 101

Incluído pela Dec 6.686/2008. 263 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2008incluído · Dec 6.686/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

(Vide ADPF 640)

I - apreensão;

II - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;

III - suspensão de venda ou fabricação de produto;

IV - suspensão parcial ou total de atividades;

V - destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e VI - demolição.

§ 1o As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo.

§ 2o

A aplicação de tais medidas será lavrada em formulário próprio, sem emendas ou rasuras que comprometam sua validade, e deverá conter, além da indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, os motivos que ensejaram o agente autuante a assim proceder.

§ 3o

A administração ambiental estabelecerá os formulários específicos a que se refere o § 2o .

§ 4o

O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Decisões que citam este artigo

263

acórdãos de TRF1, TJMT e outros tribunais citam este artigo

160 TRF1 · 23 TJMT · 21 TRF4 · 18 TRF5 · 7 TRF2 · 6 TRF3 · 5 TJPR · 4 TJPA
e mais 12 tribunais

4 TJRO · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TR3

5004113-60.2022.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 0000535-40.2025.8.16.0095TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 26/10/2026 5000299-60.2026.4.04.7006 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 Ver todos os 263 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art101