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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 106

322 acórdãos e 323 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 106. A critério da administração, o depósito de que trata o art. 105 poderá ser confiado:

I - a órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente, científico, cultural, educacional, hospitalar, penal e militar; ou II - ao próprio autuado, desde que a posse dos bens ou animais não traga risco de utilização em novas infrações.

§ 1o Os órgãos e entidades públicas que se encontrarem sob a condição de depositário serão preferencialmente contemplados no caso da destinação final do bem ser a doação.

§ 2o Os bens confiados em depósito não poderão ser utilizados pelos depositários, salvo o uso lícito de veículos e embarcações pelo próprio autuado.

§ 3o

A entidade fiscalizadora poderá celebrar convênios ou acordos com os órgãos e entidades públicas para garantir, após a destinação final, o repasse de verbas de ressarcimento relativas aos custos do depósito.

Decisões que citam este artigo

322

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

180 TRF1 · 68 TRF5 · 40 TJMT · 8 TJSP · 6 TJGO · 4 TRF3 · 4 TRF4 · 3 TRF2
e mais 8 tribunais

2 TJPA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJPI

5004113-60.2022.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 1026239-36.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Marcio Vidal · 13/10/2026 1022748-29.2025.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Lidio Modesto da Silva Filho · 07/10/2026 Ver todos os 322 acórdãos
323

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

185 STJ · 101 TRF1 · 16 TRF5 · 13 TRF4 · 3 TJMA · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TRF2

5089039-69.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 28/10/2026 ARE 1623806 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 28/10/2026 AREsp 3277135STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 323 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art106