1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TRF4, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2025.
Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1020431-10.2023.8.11.0015 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 12/05/2025decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art111