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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 113

Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 14 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.

Histórico de alterações

2023alterado · Dec 11.373/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.373/2023incluído, alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial

Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

Parágrafo único. O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990 , será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art113