Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 14 acórdãos e 12 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023incluído, alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990 , será aplicado na hipótese de o autuado optar pelo pagamento da multa à vista.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT21
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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