Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 119. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção e parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificado o objeto a ser esclarecido.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJGO citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art119