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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção III - Da Defesa

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 117

1 acórdão do TJPA cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2025.

Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado; ou III - perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPA cita este artigo

0800479-06.2023.8.14.0125TJPA · 11/09/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art117