Redação atual dada pela Dec 11.080/2022. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022alterado. Texto oficial
Art. 120. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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