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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 120

Redação atual dada pela Dec 11.080/2022. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF2, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Histórico de alterações

2022alterado · Dec 11.080/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 120. As provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias propostas pelo autuado serão recusadas por meio de decisão fundamentada.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art120