Redação atual dada pela Dec 11.080/2022. 33 acórdãos e 91 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022incluído, alterado. Texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Na hipótese de ser identificada, após o encerramento da instrução processual, a possibilidade de agravamento da penalidade, o autuado será notificado, para que formule, no prazo de dez dias, as suas alegações, antes do julgamento de que trata o art. 124:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
I - por via postal com aviso de recebimento;
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
II - por notificação eletrônica, observado o disposto no § 4º do art. 96; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
III - por outro meio válido que assegure a certeza da ciência.
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJGO · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art123