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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 127

Redação atual dada pela Dec 11.080/2022. 9 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008 2022alterado · Dec 11.080/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Dec 11.080/2022incluído, alterado. Texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 127. Da decisão proferida pela autoridade julgadora caberá recurso no prazo de vinte dias.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 1º O recurso voluntário de que trata este artigo será dirigido à autoridade que proferiu o julgamento na primeira instância, a qual, se não reconsiderar a decisão no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade competente para o julgamento em segunda e última instância administrativa.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 2o

O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade superior que será responsável pelo julgamento do recurso mencionado no caput .

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3º O autuado poderá exercer, no prazo a que se refere o caput , a faculdade prevista no § 2º do art. 148, o que caracterizará a renúncia ao direito de recorrer.

(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art127