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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 129

Revogado pela Dec 11.080/2022. 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2022revogado · Dec 11.080/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 129. A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art129