Revogado pela Dec 11.080/2022. 5 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022alterado, revogado. Texto oficial
Art. 129. A autoridade responsável pelo julgamento do recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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