1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2020.
Art. 131. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão ambiental incompetente; ou III - por quem não seja legitimado.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0008256-98.2020.8.16.0004TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 06/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art131