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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 127-A

Redação atual dada pela Dec 11.080/2022. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.

Histórico de alterações

2008incluído · Dec 6.686/2008 2022alterado · Dec 11.080/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 127-A. O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art127-A