Redação atual dada pela Dec 11.080/2022. 1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 30/11/2021.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022alterado. Texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 127-A. O julgamento proferido em primeira instância estará sujeito ao reexame necessário nas hipóteses estabelecidas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental competente.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5014462-30.2021.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria Isabel Pezzi Klein · 30/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art127-A