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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção IV - Da Instrução e Julgamento

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 122

Revogado pela Dec 11.373/2023. 306 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.373/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.373/2023incluído, alterado, revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial

Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 1º Para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados, o setor responsável pela instrução notificará o autuado e publicará em sua sede administrativa e na Internet a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento.

(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 2º A notificação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada por:

(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

I - via postal com aviso de recebimento;

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

II - notificação eletrônica, observado o disposto no § 4º do art. 96; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

III - outro meio válido.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

Decisões que citam este artigo

306

acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

94 TRF4 · 80 TRF1 · 48 TRF5 · 22 TRF2 · 20 TJTO · 18 TRF3 · 7 TJRO · 6 TJPR
e mais 5 tribunais

6 TJGO · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRT10

0002368-39.2026.8.16.0134TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 5004557-81.2020.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. André Fontes · 20/10/2026 5001106-07.2021.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON · 19/10/2026 Ver todos os 306 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art122