Revogado pela Dec 11.373/2023. 306 acórdãos e 256 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023incluído, alterado, revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 1º Para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados, o setor responsável pela instrução notificará o autuado e publicará em sua sede administrativa e na Internet a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
§ 2º A notificação de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizada por:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
I - via postal com aviso de recebimento;
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
II - notificação eletrônica, observado o disposto no § 4º do art. 96; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
III - outro meio válido.
(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
6 TJGO · 2 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art122