5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 118. Ao autuado caberá a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído à autoridade julgadora para instrução do processo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPA e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art118