Redação atual dada pela Dec 11.373/2023. 10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/01/2023 Dec 11.373/2023alterado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até quinze dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput .
(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1007480-80.2019.4.01.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (PEDCONESUS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novely Vilanova da Silva Reis · 14/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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