7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMT, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 110. A suspensão parcial ou total de atividades constitui medida que visa a impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, TJRO e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art110