622 acórdãos e 439 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 105. Os bens apreendidos deverão ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, podendo, excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.
Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ambiental responsável pela apreensão restituirá o bem no estado em que se encontra ou, na impossibilidade de fazê-lo, indenizará o proprietário pelo valor de avaliação consignado no termo de apreensão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJPA · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art105