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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 128

9 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 128. O recurso interposto na forma prevista no art. 127 não terá efeito suspensivo.

§ 1o Na hipótese de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido do recorrente, conceder efeito suspensivo ao recurso .

§ 2o Quando se tratar de penalidade de multa, o recurso de que trata o art. 127 terá efeito suspensivo quanto a esta penalidade.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art128