Revogado pela Dec 11.080/2022. 9 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022revogado. Texto oficial
- 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial
Art. 130. Da decisão proferida pela autoridade superior caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 3o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
§ 5o
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art130