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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 130

Revogado pela Dec 11.080/2022. 9 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008 2022revogado · Dec 11.080/2022
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 24/05/2022 Dec 11.080/2022revogado. Texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 130. Da decisão proferida pela autoridade superior caberá recurso ao CONAMA, no prazo de vinte dias.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 3o

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

§ 5o

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art130