Revogado pela Dec 11.080/2022. 1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2018.
Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2022revogado · Dec 11.080/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022revogado. Texto oficial
Art. 132.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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