Revogado pela Dec 11.080/2022. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/05/2022 Dec 11.080/2022revogado. Texto oficial
Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos do art. 126.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2198611STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/05/2024 REsp 1906819STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art133