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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção V - Dos Recursos

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 133

Revogado pela Dec 11.080/2022. 3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.080, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2022revogado · Dec 11.080/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 133. Havendo decisão confirmatória do auto de infração por parte do CONAMA, o interessado será notificado nos termos do art. 126.

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art133