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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 96

Redação atual dada pela Dec 12.189/2024. 97 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.686/2008 2022incluído · Dec 11.080/2022 2023revogado · Dec 11.373/2023 2024alterado · Dec 12.189/2024
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 20/09/2024 Dec 12.189/2024alterado. Texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.373/2023incluído, alterado, revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial
  • 24/05/2022 Dec 11.080/2022incluído. Texto oficial
  • 10/12/2008 Dec 6.686/2008incluído, alterado. Publicada em 11/12/2008. Texto oficial

Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1o O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

I - pessoalmente;

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

II - por seu representante legal;

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

III - por carta registrada com aviso de recebimento;

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 2o Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 3o Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1o , encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.

(Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

§ 4º A intimação pessoal ou por via postal com aviso de recebimento será substituída por intimação eletrônica ou ocorrerá por registro de acesso do autuado ou do seu procurador à íntegra do processo administrativo eletrônico correspondente.

(Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

§ 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que o autuado, no prazo de vinte dias, contado da data da cientificação, poderá:

(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)

I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou (Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:

(Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

a) pagamento da multa com desconto;

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

b) parcelamento da multa; ou (Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 6º Os autos de infração, os processos administrativos deles originados e os polígonos de embargo são públicos e deverão ser disponibilizados à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 7º Os órgãos responsáveis pela autuação deverão manter base de dados pública de todos os autos de infração emitidos e disponibilizá-la à população via sítio oficial na Internet.

(Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

Decisões que citam este artigo

97

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

17 TRF5 · 11 TRF1 · 10 TRF4 · 9 TJTO · 8 TJRS · 8 TJPR · 7 TJGO · 6 TJRO
e mais 10 tribunais

5 TRF3 · 4 TRF2 · 3 TJSC · 3 TJMT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA

0046157-05.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 26/10/2026 0800509-39.2023.4.05.8107 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior · 08/10/2026 0800247-58.2024.4.05.8203 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 28/09/2026 Ver todos os 97 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art96