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CAPÍTULO II - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAISSeção II - Da Autuação

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 98-D

Revogado pela Dec 11.373/2023.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.373, de 2023. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2023revogado · Dec 11.373/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/01/2023 Dec 11.373/2023revogado. Publicada em 02/01/2023. Texto oficial

Art. 98-D. Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento ou por ausência de interesse em conciliar, o autuado poderá optar por uma das soluções legais previstas na alínea “b” do inciso II do § 1º do art. 98-A, observados os percentuais de desconto aplicáveis a cada solução e incidentes de acordo com a fase em que se encontrar o processo.

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 1º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

§ 2º

(Revogado pelo Decreto nº 11.373, de 2023)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art98-D