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- 24/05/2022 Dec 11.080/2022incluído. Texto oficial
Art. 149-A. O disposto no art. 11 aplica-se aos autos de infração lavrados a partir da entrada em vigor do Decreto nº 11.080, de 2022 .
(Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022)
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art149-A