1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.
Art. 154. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art154