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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 154

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2024.

Art. 154. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

AREsp 2449030STJ, Rel. Gurgel de Faria · 23/04/2024

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