3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF1 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 23/02/2025.
Art. 151. Os órgãos e entidades ambientais federais competentes estabelecerão, por meio de instrução normativa, os procedimentos administrativos complementares relativos à execução deste Decreto.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0008144-13.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 23/02/2025 0008144-13.2011.4.01.4300 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 22/02/2025 0006044-98.2014.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 13/11/2024decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5028729-64.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 13/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art151