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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 152

Redação atual dada pela Dec 7.719/2012. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.

Histórico de alterações

2012alterado · Dec 7.719/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 152.

O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.

(Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 2012))

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art152