Redação atual dada pela Dec 7.719/2012. 2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJES, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2025.
Histórico de alterações
2012alterado · Dec 7.719/2012
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2012 Dec 7.719/2012alterado. Texto oficial
Art. 152.
O disposto no art. 55 entrará em vigor em 11 de junho de 2012.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.719, de 2012))
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJES e do TRF1 citam este artigo
1 TJES · 1 TRF1
0001460-76.2009.4.01.3901 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto · 19/08/2024
0900009-11.2010.8.08.0026TJES, Rel. Namyr Carlos de Souza Filho · 24/08/2010
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art152