Redação atual dada pela Dec 6.695/2008. 1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 15/12/2008 Dec 6.695/2008incluído, alterado. Publicada em 16/12/2008. Texto oficial
Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007, serão suspensos até 11 de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente.
(Redação dada pelo Decreto nº 6.695, de 2008)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amazônia.
(Incluído pelo Decreto nº 6.695, de 2008)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJPR cita este artigo
0001516-78.2012.8.16.0110TJPR, Rel. leticia ferreira da silva · 10/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art152-A