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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Art. 152-A

Redação atual dada pela Dec 6.695/2008. 1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Dec 6.695/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 15/12/2008 Dec 6.695/2008incluído, alterado. Publicada em 16/12/2008. Texto oficial

Art. 152-A. Os embargos impostos em decorrência da ocupação irregular de áreas de reserva legal não averbadas e cuja vegetação nativa tenha sido suprimida até 21 de dezembro de 2007, serão suspensos até 11 de dezembro de 2009, mediante o protocolo pelo interessado de pedido de regularização da reserva legal junto ao órgão ambiental competente.

(Redação dada pelo Decreto nº 6.695, de 2008)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a desmatamentos irregulares ocorridos no Bioma Amazônia.

(Incluído pelo Decreto nº 6.695, de 2008)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art152-A