Incluído pela Dec 9.760/2019.
Histórico de alterações
2019incluído · Dec 9.760/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/04/2019 Dec 9.760/2019incluído. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 150-A.
Os prazos de que trata este Decreto contam-se na forma do disposto no caput do art. 66 da Lei nº 9.784, de 1999 .
(Incluído pelo Decreto nº 9.760, de 2019)
(Vigência)
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CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:2008-07-22;6514!art150-A