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CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 15.270/2025. 74 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Histórico de alterações

2007alterado · Lei 11.482/2007 2011alterado · Lei 12.469/2011 2015alterado · Lei 13.149/2015 2025alterado · Lei 15.270/2025
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 26/11/2025 Lei 15.270/2025alterado. Publicada em 27/11/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026”. Texto oficial
  • 21/07/2015 Lei 13.149/2015alterado. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial
  • 26/08/2011 Lei 12.469/2011incluído, alterado. Publicada em 29/08/2011. Texto oficial
  • 31/05/2007 Lei 11.482/2007incluído, alterado. Texto oficial

Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:

(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007;

(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008;

(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009;

(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010;

(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para o ano-calendário de 2011;

(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2012;

(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos) para o ano-calendário de 2013;

(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de 2025; e (Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção de efeitos

X - R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) a partir do ano-calendário de 2026.

(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção de efeitos

Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.

(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art10