Redação atual dada pela Lei 15.270/2025. 74 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TR1, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Histórico de alterações
As 4 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/2025 Lei 15.270/2025alterado. Publicada em 27/11/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026”. Texto oficial
- 21/07/2015 Lei 13.149/2015alterado. Publicada em 22/07/2015. Texto oficial
- 26/08/2011 Lei 12.469/2011incluído, alterado. Publicada em 29/08/2011. Texto oficial
- 31/05/2007 Lei 11.482/2007incluído, alterado. Texto oficial
Art. 10. O contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a:
(Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2007;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2008;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
III - R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos) para o ano-calendário de 2009;
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
IV - R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos) para o ano-calendário de 2010;
(Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
V - R$ 13.916,36 (treze mil, novecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos) para o ano-calendário de 2011;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
VI - R$ 14.542,60 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2012;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
VII - R$ 15.197,02 (quinze mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos) para o ano-calendário de 2013;
(Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)
VIII - R$ 15.880,89 (quinze mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)
IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015 até o ano-calendário de 2025; e (Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção de efeitos
X - R$ 17.640,00 (dezessete mil, seiscentos e quarenta reais) a partir do ano-calendário de 2026.
(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção de efeitos
Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.
(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR1, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 RFB · 1 TJMT · 1 TRF5
decisões monocráticas do TR3 e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art10