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CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 9

14 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 9º O resultado da atividade rural, apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990 , com as alterações posteriores, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto definida no artigo anterior.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art9