Redação atual dada pela Lei 15.270/2025. 55 acórdãos e 17 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Histórico de alterações
As 5 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 26/11/2025 Lei 15.270/2025alterado. Publicada em 27/11/2025. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026”. Texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 17/09/2012 Lei 12.715/2012incluído. Publicada em 18/09/2012. Texto oficial
- 20/01/2010 Lei 12.213/2010alterado. Publicada em 21/01/2010. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor em 1 o de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial”. Texto oficial
- 19/07/2006 Lei 11.324/2006incluído. Publicada em 20/07/2006. Texto oficial
Art. 12. Do imposto apurado conforme a tabela progressiva anual, poderão ser deduzidos:
(Redação dada pela Lei nº 15.270, de 2025) Produção de efeitos
I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;
(Redação dada pela Lei nº 12.213, de 2010)
(Vigência)
II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;
III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993 ;
IV -
(VETADO)
V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;
VI - o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 5º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965.
VII - até o exercício de 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
VIII - doações e patrocínios diretamente efetuados por pessoas físicas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)
§ 1º A soma das deduções a que se referem os incisos I a IV não poderá reduzir o imposto devido em mais de doze por cento.
§ 2°
(VETADO)
§ 3° - A dedução de que trata o inciso VII do caput deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
I - está limitada:
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
a) a 1 (um) empregado doméstico por declaração, inclusive no caso da declaração em conjunto;
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
b) ao valor recolhido no ano-calendário a que se referir a declaração;
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
II - aplica-se somente ao modelo completo de Declaração de Ajuste Anual;
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
III - não poderá exceder:
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
a) ao valor da contribuição patronal calculada sobre 1 (um) salário mínimo mensal, sobre o 13o (décimo terceiro) salário e sobre a remuneração adicional de férias, referidos também a 1 (um) salário mínimo;
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
b) ao valor do imposto apurado na forma do art. 11 desta Lei, deduzidos os valores de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
IV - fica condicionada à comprovação da regularidade do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de contribuinte individual.
(Incluído pela Lei nº 11.324, de 2006)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TJMA · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art12