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CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 16

Incluído pela Lei 13.498/2017. 169 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TR3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.498/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 26/10/2017 Lei 13.498/2017incluído. Publicada em 27/10/2017. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação”. Texto oficial

Art. 16. O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte.

(Vide Lei nº 9.430, de 1996)

Parágrafo único. Será obedecida a seguinte ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda:

(Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

I – idosos, nos termos definidos pelo inciso IX do § 1o do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 ;

(Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

II – contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;

(Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

III – demais contribuintes.

(Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art16