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CAPÍTULO III - DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 15

Redação atual dada pela Lei 11.311/2006. 37 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Histórico de alterações

2006alterado · Lei 11.311/2006
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/06/2006 Lei 11.311/2006alterado. Publicada em 14/06/2006. Texto oficial

Art. 15. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o imposto de renda devido será calculado mediante a utilização dos valores correspondentes à soma das tabelas progressivas mensais relativas aos meses do período abrangido pela tributação no ano-calendário.

(Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art15