5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 167. Da aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput do art. 156 desta Lei caberá apenas pedido de reconsideração, que deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0712998-16.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Aiston Henrique de Sousa · 24/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES
- Art. 161: Comunicação de sanções aplicadas
- Art. 162: Multa de mora por atraso
- Art. 163: Reabilitação do licitante ou contratado
- Art. 164: Impugnação e esclarecimento de edital
- Art. 165: Recursos administrativos em licitações
- Art. 166: Recurso contra sanções administrativas
- Art. 168
- Art. 169: Linhas de defesa na gestão de riscos
- Art. 170: Critérios de fiscalização dos órgãos de controle
- Art. 171
- Art. 172
- Art. 173: Capacitação em contratações públicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art167