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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADESCAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Licitações 2021

Art. 162 Multa de mora por atraso

rubrica editorial

18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJCE, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 162. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato.

Parágrafo único. A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei.

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TÍTULO IV - DAS IRREGULARIDADES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133!art162